Termos e Condições Gerais de Uso, Contratação de Serviços e Loja Virtual

Preâmbulo e definições

1. A The Pet GPS oferta serviços digitais de acompanhamento por meio de software (incluindo aplicativo móvel e, quando disponível, interface web) para visualização de dados de localização e demais funcionalidades associadas à Coleira GPS, bem como comercializa produtos físicos voltados à segurança animal (tags QR, coleiras, acessórios) e serviços complementares, em especial o The Pet GPS Care.

2. A transmissão de dados de localização depende de redes móveis de terceiros (operadoras) e de cobertura na região de uso do dispositivo.

3. Para fins destes Termos e Condições Gerais (Termos), aplicam-se as seguintes definições:

• a) “Plataforma” ou “Software”: aplicativo(s) móvel(is), painel web, APIs e demais meios digitais fornecidos pela The Pet GPS para acesso aos serviços contratados.
• b) “Site”: o endereço eletrônico oficial da The Pet GPS onde são veiculadas ofertas, informações pré-contratuais e estes Termos.
• c) “Usuário”: pessoa que utiliza a Plataforma, em geral vinculada a uma conta cadastrada.
• d) “Cliente”: pessoa que adquire produtos na loja virtual e/ou contrata serviços pagos (assinatura, Care etc.). “Contratante” abrange Usuário e Cliente, conforme o contexto.
• e) “Coleira GPS” ou “Dispositivo”: hardware de rastreamento por radiofrequência e tecnologias correlatas, destinado ao monitoramento de pets, conforme manual e especificações divulgados no momento da compra.
• f) “Assinatura” ou “Plano”: contrato de prestação contínua de serviços de conectividade e/ou de acesso ao Software para uso com a Coleira GPS, nos moldes e periodicidade ofertados no Site ou no fluxo de contratação.
• g) “The Pet GPS Care” ou “Care”: serviço opcional de cobertura contratual anual para substituição do Dispositivo em hipóteses de perda, furto/roubo ou dano, nos limites da Seção VII destes Termos.
• h) “Gateway de pagamento”: provedor terceirizado responsável pelo processamento de pagamentos (ex.: Asaas ou outros indicados no checkout).

I. Âmbito de aplicação

1.1. Estes Termos regem o uso da Plataforma, a contratação da Assinatura, a adesão ao Care, a compra de bens na loja virtual e quaisquer outras relações jurídicas correlatas com a The Pet GPS, presentes ou futuras, ainda que não mencionadas expressamente em documento apartado, salvo acordo escrito em contrário firmado pela The Pet GPS.

1.2. Condições gerais de compra ou termos do Contratante que conflitem com estes Termos somente produzirão efeitos se expressamente aceitas por escrito pela The Pet GPS.

1.3. O cadastro na Plataforma e/ou a conclusão do pedido implicam ciência e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

1.4. Relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação correlata. Sempre que estes Termos preveerem limitações, elas valerão apenas na medida permitida pela lei imperativa brasileira.

II. Serviço de rastreamento: cadastro, ativação e contrato de plano

2.1. O uso do rastreamento em tempo real (ou com atraso mínimo inerente à tecnologia) com a Coleira GPS exige: (i) posse legítima do Dispositivo; (ii) cadastro do Contratante na Plataforma com dados válidos; (iii) contratação e manutenção em dia da Assinatura aplicável, conforme planos divulgados no Site ou no aplicativo no momento da ativação.

2.2. O Contratante obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, telefone e demais campos solicitados). A The Pet GPS poderá solicitar comprovações em casos concretos de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou exigência legal.

2.3. É vedado o uso de identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou finalidades ilícitas. Em caso de suspeita razoável de uso indevido da Plataforma ou do Dispositivo (incluindo monitoramento de pessoas ou bens sem amparo legal), a The Pet GPS poderá suspender ou encerrar o acesso, preservadas as medidas legais cabíveis.

2.4. A escolha do Plano integra o fluxo de ativação (Site e/ou aplicativo), incluindo, quando aplicável, identificação do Dispositivo (IMEI, serial ou código informado pela The Pet GPS), região de uso e meio de pagamento.

2.5. Os valores exibidos para serviços, salvo indicação diversa, consideram tributos aplicáveis conforme a legislação brasileira vigente à época da contratação.

2.6. Após o preenchimento dos dados, a visualização de resumo da oferta e a confirmação eletrônica (“comprar”, “assinar”, “ativar” ou equivalente), o Contratante manifesta proposta firme de contratação nos termos do art. 54 do CDC, observadas as informações pré-contratuais exibidas.

2.7. A The Pet GPS enviará confirmação por e-mail ou por meio da Plataforma quando tecnicamente possível. A aceitação da proposta ocorre com o efetivo fornecimento do acesso ao serviço e/ou com o envio do produto, conforme o caso.

2.8. Renovação automática. A Assinatura renova-se automaticamente por períodos equivalentes ao Plano escolhido (mensal, anual ou outro ofertado), salvo cancelamento pelo Contratante antes da data de renovação, nos moldes informados na Plataforma ou pelo suporte.

2.9. A The Pet GPS poderá tentar a cobrança do período seguinte em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de renovação, conforme prática do Gateway de pagamento e autorização do Contratante.

2.10. Inadimplemento e tentativas de cobrança. Em caso de falha de pagamento (ex.: saldo insuficiente, cartão vencido), poderão ser realizadas novas tentativas de cobrança dentro de prazo razoável divulgado ou informado ao Contratante. O Contratante poderá atualizar meio de pagamento na Plataforma ou com o suporte.

2.11. Persistindo a inadimplência, o serviço de rastreamento poderá ser suspenso ou encerrado após aviso, inclusive com interrupção após período de tolerância (ex.: 15 dias de inatividade de pagamento), bloqueando o acesso ao Software e/ou à rede móvel vinculada ao Dispositivo, conforme comunicado previamente na medida do possível.

2.12. A contratação do Care é opcional e autônoma em relação à Assinatura, observado o disposto na Seção VII e eventuais pacotes comerciais divulgados no Site.

III. Preços da Assinatura, do Care e reajustes

3.1. A The Pet GPS poderá atualizar periodicamente os preços dos Planos e do Care para refletir condições de mercado, custos operacionais, tributos, exigências regulatórias ou melhorias nos serviços.

3.2. Quando houver alteração de preço que afete renovações futuras, o Contratante será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, ou prazo superior caso exigido por lei. A alteração incidirá a partir do próximo ciclo de faturamento, não retroagindo sobre períodos já pagos.

3.3. Se o Contratante não concordar com o novo preço, poderá cancelar a renovação antes da vigência do reajuste, sem multa contratual pela The Pet GPS, observados os encargos já gerados e a legislação consumerista.

IV. Escopo do serviço de rastreamento e da Plataforma

4.1. O conteúdo funcional do Plano (frequência de posicionamento, histórico, alertas, mapas, integrações etc.) corresponde ao descrito no Site ou no aplicativo à época da contratação, sem garantia de manutenção idêntica de layout ou de marcas de terceiros (ex.: provedores de mapas) ao longo do tempo, desde que preserve-se, de modo razoável, a finalidade do serviço.

4.2. Funcionalidades experimentais (“beta”) poderão ser ofertadas de forma temporária ou sujeitas a alteração, com comunicação quando relevante.

V. Obrigações do Usuário, conduta e uso adequado

5.1. Requisitos técnicos. Para uso amplo da Plataforma, o Contratante deve manter sistema operacional atualizado, conexão à internet, permissões necessárias (localização, notificações, segundo o caso) e versão compatível do aplicativo. Tecnologias desatualizadas podem impedir parcial ou totalmente o uso dos serviços.

5.2. Credenciais. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Contratante deve protegê-los e alterar a senha em caso de suspeita de acesso não autorizado. A The Pet GPS não solicitará senha por canais informais.

5.3. Uso conforme a finalidade. O Dispositivo destina-se ao monitoramento de animais de estimação. O Contratante é o único responsável pelo cumprimento de leis locais sobre localização, privacidade de terceiros e uso de equipamentos eletrônicos em vias públicas ou privadas.

5.4. É vedado utilizar a Plataforma de modo a prejudicar a The Pet GPS, outros usuários ou terceiros; violar direitos autorais ou de imagem; disseminar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que incite violência; praticar engenharia reversa não autorizada; tentar acesso automatizado não permitido (scraping, bots maliciosos); ou interferir na segurança dos sistemas.

5.5. Conteúdo gerado pelo Usuário. Quando a Plataforma permitir upload de fotos, nomes de pets, descrições ou outros dados, o Usuário declara possuir direitos ou permissões necessárias e assume responsabilidade pelo conteúdo publicado.

5.6. Rastreamento ao vivo. Quando disponível, o modo de localização em tempo quase real poderá ser limitado ou encerrado automaticamente após período de inatividade na sessão, para preservar bateria do Dispositivo, reduzir risco de abuso e manter desempenho da rede.

5.7. Sanções. Em caso de violação desta Seção, a The Pet GPS poderá advertir, suspender funcionalidades, bloquear a conta temporária ou permanentemente e rescindir contratos correlatos, sem prejuízo de perdas e danos na medida da lei.

5.8. O Contratante indenizará a The Pet GPS por prejuízos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios, quando cabível) decorrentes de uso ilícito ou violação destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista vedarem tal cláusula ou limitarem seu alcance.

VI. Disponibilidade da Plataforma, garantias do serviço e responsabilidade

6.1. A The Pet GPS empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções por manutenção programada ou emergencial, indisponibilidade de operadoras, falhas de internet, casos fortuitos ou força maior estão fora de controle absoluto da The Pet GPS.

6.2. Salvo disposição legal em contrário, indisponibilidades não imputáveis à The Pet GPS não geram direito automático a indenização. Quando a legislação exigir reparação ou abatimento proporcional por falha imputável à The Pet GPS, esta será observada.

6.3. A transmissão de dados pela internet e por redes móveis pode ser interceptada ou alterada por terceiros fora do controle da The Pet GPS. O Contratante reconhece esses riscos inerentes.

6.4. Dados de localização podem conter imprecisões ou atrasos. A The Pet GPS não garante exatidão absoluta. O Dispositivo é ferramenta de apoio e não substitui a vigilância direta do tutor nem medidas de contenção física adequadas ao pet.

6.5. A The Pet GPS não se responsabiliza por fugas, extravios, acidentes, danos a terceiros ou ao animal, roubos ou perdas, salvo quando a lei impor responsabilidade objetiva ou houver culpa comprovada nos limites legais.

6.6. Links e terceiros. O Site pode conter links para serviços de terceiros. Relações jurídicas com terceiros são exclusivas entre o Contratante e o respectivo fornecedor.

6.7. Limitação. Na medida permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ficam excluídas responsabilidades por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes de meros dissabores, salvo dolo ou culpa grave da The Pet GPS quando exigível em lei.

6.8. Defeitos do produto. Vícios ou defeitos de fabricação do Dispositivo obedecem às regras legais de garantia (CDC e Código Civil), sem prejuízo do regime específico do Care para eventos de perda, furto/roubo ou dano, conforme Seção VII.

VII. The Pet GPS Care (cobertura anual por perda, furto/roubo ou dano)

7.1. Natureza. O Care é serviço opcional de natureza contratual-acessória, que concede ao titular, durante a vigência do período anual pago, o direito de solicitar um (1) envio de Dispositivo substituto quando a Coleira GPS coberta for perdida, furtada/roubada ou danificada de modo a impedir o uso conforme razoavelmente esperado, após análise pelo fluxo oficial e com observância das exclusões desta Seção.

7.2. Limite de uma troca por período anual. Para cada ciclo de 12 (doze) meses de Care contratado e pago, admite-se no máximo uma (1) substituição. Novos eventos no mesmo ciclo não geram nova cobertura pelo Care.

7.3. Dispositivo substituto sem Care no ciclo em curso. O equipamento recebido em substituição não possui cobertura Care para nova troca até a renovação do Care para o período anual seguinte. Após a renovação paga, renova-se o direito a uma nova substituição naquele novo ciclo, nas mesmas regras.

7.4. Procedimento. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais (Site, aplicativo ou suporte). A The Pet GPS poderá solicitar declarações, fotos, vídeos, nota fiscal, identificação do Dispositivo e, em casos de furto/roubo, boletim de ocorrência ou documento equivalente, conforme razoabilidade e boa-fé objetiva.

7.5. Exclusões (exemplificativas). Estão fora do Care: fraude ou declaração falsa; dano cosmético sem impacto funcional relevante; dano por mau uso, desastre, contato com líquidos em desacordo com o manual; tentativa de conserto por terceiros não autorizado; equipamento não elegível; solicitação fora do prazo de vigência; segunda solicitação no mesmo ciclo anual; casos já integralmente cobertos por garantia legal, quando a cumulação for vedada pela lei ou pela política informada no atendimento.

7.6. Logística. Frete, taxas de processamento ou contribuições, quando houver, serão informados antes da conclusão do pedido de substituição. Poderá ser exigida devolução ou comprovação de descarte do equipamento danificado, quando aplicável.

7.7. Cancelamento do Care. O cancelamento segue as regras exibidas na contratação. O cancelamento do Care não cancela automaticamente a Assinatura de rastreamento, salvo pacote único expressamente divulgado como inseparável.

VIII. Loja virtual: pedidos, convite à oferta e formação do contrato

8.1. A vitrine de produtos no Site tem caráter convitatório, não constituindo obrigação automática de venda. Erros manifestos de digitação ou preço poderão ser corrigidos, com comunicação ao Cliente.

8.2. O pedido é concluído mediante etapas de seleção de itens, informação de dados de entrega e faturamento, escolha de frete e pagamento, revisão e confirmação final. Ao confirmar, o Cliente emite proposta firme de compra.

8.3. O e-mail de “pedido recebido” ou equivalente tem finalidade informativa e não representa, por si só, aceitação contratual se a lei ou a prática comercial exigirem confirmação adicional.

8.4. O contrato de compra considera-se firmado com a confirmação de pagamento e/ou envio do produto ou declaração expressa de aceitação, conforme o caso.

IX. Preços, tributos, frete e risco de transporte

9.1. Os preços unitários e totais são exibidos no checkout antes do pagamento, em Real (BRL), salvo campanha específica em contrário claramente indicada.

9.2. Tributos incidentes sobre a venda seguem a legislação aplicável à operação e ao produto.

9.3. Frete, prazos e transportadoras disponíveis são informados antes da conclusão da compra. Custos adicionais por modalidade expressa ou seguros opcionais serão destacados.

9.4. O risco de deterioração ou extravio da mercadoria transportada observa o art. 53 do CDC e demais regras aplicáveis até a entrega ao consumidor ou a terceiro por ele indicado.

X. Entrega, atrasos e entregas parciais

10.1. O envio de produtos físicos ocorre após a confirmação do pagamento e a verificação antifraude, quando houver.

10.2. Salvo indicação diversa no checkout, a The Pet GPS enviará o pedido no prazo comercial informado no Site. Pré-vendas ou indisponibilidade temporária podem postergar o envio, com comunicação ao Cliente.

10.3. A The Pet GPS poderá realizar entregas parciais de itens disponíveis, cobrando proporcionalmente ou consolidando frete, conforme a opção informada na compra.

10.4. Atrasos superiores ao prometido podem ensejar alternativas previstas em lei, inclusive cancelamento pelo consumidor, observadas as exceções legais.

XI. Reserva de domínio, mora na retirada e rescisão por inadimplemento

11.1. Até o pagamento integral, nos termos do art. 535 do Código Civil, poderá haver reserva de domínio sobre os bens móveis entregues, conforme cláusulas da operação de pagamento e legislação aplicável.

11.2. Em caso de inadimplemento relevante, recusa injustificada de recebimento ou fraude, a The Pet GPS poderá suspender entregas pendentes, rescindir o contrato após notificação com prazo razoável, quando cabível, e adotar medidas de cobrança lícitas.

11.3. Devoluções autorizadas poderão ter descontos proporcionais por uso indevido, deterioração ou ausência de acessórios, na forma da lei.

XII. Direito de arrependimento do consumidor (compras à distância)

12.1. Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial ou à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, nos termos do art. 49 do CDC, observadas as exceções legais (serviços iniciados com consentimento expresso, bens personalizados etc., quando aplicável).

12.2. Em contratos com múltiplos bens entregues separadamente, o prazo pode fluir conforme art. 52 do CDC.

12.3. Para reembolso integral ou parcial, poderá ser exigida a devolução do produto em estado compatível com o exercício do direito, com embalagem e acessórios quando razoavelmente exigíveis.

12.4. O reembolso será processado pelo Gateway de pagamento ou meio original, salvo acordo diverso, no prazo legal após o retorno ou comprovação do envio, observada a apuração de eventuais deduções legais por depreciação do bem.

12.5. Custos de devolução seguem a regra legal vigente (inclusive Lei nº 14.442/2022, quando aplicável ao caso concreto).

XIII. Pagamento, inadimplemento, juros e encargos de cobrança

13.1. Meios de pagamento disponíveis (cartão, boleto, Pix, parcelamento etc.) são apresentados no checkout e podem variar conforme parceiros e análise de risco.

13.2. Em caso de atraso, poderão ser aplicados juros e multa moratória dentro dos limites legais e/ou contratuais permitidos ao consumidor ou ao contratante empresarial, conforme o caso.

13.3. Despesas com cobrança extrajudicial ou judicial legítima poderão ser repassadas ao devedor, na forma da lei.

XIV. Processamento de pagamentos, tokenização e parceiros financeiros

14.1. Pagamentos são processados por Gateway de pagamento parceiro (ex.: Asaas). A The Pet GPS não armazena número integral de cartão em seus próprios servidores, salvo indicação técnica diversa sujeita às normas de segurança da informação e LGPD.

14.2. Tokenização. Ao salvar cartão ou contratar serviços recorrentes, o Contratante autoriza a criação de token seguro junto ao parceiro, permitindo cobranças futuras de Assinatura, Care ou compras adicionais mediante autorização no momento de cada nova cobrança não recorrente.

14.3. Parcelamento e financiamento. Se ofertados parcelamento com credor terceiro ou “compre agora, pague depois”, aplicar-se-ão também os termos do respectivo credor, disponibilizados no checkout ou por link próprio.

14.4. O Contratante declara ciência de que dados necessários à análise de crédito ou antifraude poderão ser compartilhados com parceiros, conforme a Política de Privacidade.

XV. Privacidade, cookies e comunicações

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade publicada no Site, parte integrante da transparência contratual.

15.2. Comunicações operacionais (confirmação de pedido, renovação, falha de pagamento, alteração destes Termos) poderão ser enviadas por e-mail, SMS, notificação push ou WhatsApp de suporte, conforme o canal utilizado pelo Contratante e as preferências aplicáveis.

XVI. Alteração de endereço, dados cadastrais e comprovações

16.1. O Contratante deve manter dados de entrega, contato e faturamento atualizados até a conclusão da obrigação contratual. Comunicações enviadas ao último endereço ou e-mail informados presumem-se recebidas, salvo prova em contrário.

XVII. Retenção, compensação e acordo de consumo

17.1. Em relações não consumeristas, quando admitido em lei, poderá haver compensação de créditos líquidos e certos entre as partes.

17.2. Em relações de consumo, a compensação, abatimento e retenção observam as restrições legais, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

XVIII. Idioma, legislação aplicável e foro

18.1. O idioma destes Termos é o português (Brasil).

18.2. Regem-se os contratos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.3. Na ausência de norma consumerista específica sobre competência territorial, elege-se o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo a faculdade legal do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio.

XIX. Nulidade parcial

19.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas. As partes buscarão substituir a cláusula afetada por outra válida que corresponda, na medida do possível, à função econômica e jurídica pretendida.

XX. Disposições finais

20.1. A tolerância com infrações pontuais não implica renúncia a direitos.

20.2. A The Pet GPS poderá ceder a posição contratual em caso de reorganização societária, incorporação ou venda de ativos, observadas as exigências legais de informação ao titular de dados e ao consumidor.

20.3. A cessão de direitos pelo Contratante a terceiros depende de anuência prévia da The Pet GPS, quando exigível em lei ou contratualmente.

20.4. Suporte e correspondência. Canais oficiais: e-mail equipe.thepetgps@gmail.com; WhatsApp (12) 98279-9643. Endereço para devoluções e correspondência: Rua Paraibuna, 811, sala 404, São José dos Campos, SP, Brasil.

20.5. O uso continuado da Plataforma após alterações materiais destes Termos, devidamente comunicadas, poderá constituir aceitação tácita, sem prejuízo dos direitos do consumidor de discordar e cancelar serviços conforme a lei.